REsp 1953118 - DECISAO

REsp 1953118 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento fundamentando que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do residual do reajuste de 3,17% sobre rubricas (DAS e FG), aplicando-se, conformemente à MP 2.225-45/2001, o marco temporal pertinente; acolheu-se, quanto aos juros de mora, a posição de que devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (afastando a modificação feita pelo acórdão recorrido que os fixara desde a citação); reconheceu-se a legitimidade do sindicato como substituto processual, a validade da cessão dos créditos de honorários para a sociedade de advogados e...

Parties
Embargante (sindicato, Substituto Processual): SINTSPREV/MG; Embargado / Autarquia Previdenciária: INSS; Cessionária / Exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Servidora Falecida / Autora Falecida: Gendra Lenina Garrido Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Mérito Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Rubricas DAS E Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora Termo Inicial, Habilitação/sucessão Na Fase De Execução, Cessão De Crédito De Honorários, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Rubricas DAS E Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

SINTSPREV/MG

Embargante (sindicato, Substituto Processual)

INSS

Embargado / Autarquia Previdenciária

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária / Exequente

Gendra Lenina Garrido Silva

Servidora Falecida / Autora Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Mérito Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 regularidade da procuração outorgada pelo sindicato
  3. 3 possibilidade de habilitação de sucessores na fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento fundamentando que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do residual do reajuste de 3,17% sobre rubricas (DAS e FG), aplicando-se, conformemente à MP 2.225-45/2001, o marco temporal pertinente; acolheu-se, quanto aos juros de mora, a posição de que devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (afastando a modificação feita pelo acórdão recorrido que os fixara desde a citação); reconheceu-se a legitimidade do sindicato como substituto processual, a validade da cessão dos créditos de honorários para a sociedade de advogados e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afasta-se a limitação imposta pela Lei 9.030/1995 quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, nos termos da fundamentação
  • Determina-se que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença (e não desde a citação)