REsp 1961762 - DECISAO

REsp 1961762 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei n. 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou revisão geral de remuneração de carreiras, razão pela qual não constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente, devendo ser afastada a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto às rubricas DAS e FG; ademais, aplicou-se o entendimento sobre prequestionamento, a inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública, e o princípio tempus regit actum quanto à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 no período de sua vigência.

Parties
Recorrente: ALICE RIBEIRO MAIA e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% imposta pelo Tribunal de origem em razão da Lei n. 9.030/1995.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Lei 9.030/1995, Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICE RIBEIRO MAIA e OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente e sobre rubricas DAS e FG e se a Lei 9.030/1995 constitui dies ad quem
  2. 2 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e interrupção/recomeço do prazo
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs citação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei n. 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou revisão geral de remuneração de carreiras, razão pela qual não constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente, devendo ser afastada a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto às rubricas DAS e FG; ademais, aplicou-se o entendimento sobre prequestionamento, a inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública, e o princípio tempus regit actum quanto à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 no período de sua vigência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% imposta pelo Tribunal de origem em razão da Lei n. 9.030/1995.

Orders

  • Afastada a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei n. 9.030/1995 imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se