REsp 1948667 - DECISAO

REsp 1948667 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento porque a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º/3/1995 não se sustenta diante do entendimento de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras, devendo afastar‑se tal limitação; as demais matérias foram examinadas ou consideradas prejudicadas por ausência de prequestionamento, e o Tribunal confirmou que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada em relação à maioria das questões.

Parties
Recorrente: Ana Maria Albano Perazolli e outro; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Súmula 211/stj (prequestionamento), Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Contra a Fazenda Pública +5 more

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Parties

Ana Maria Albano Perazolli e outro

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência e base de cálculo do reajuste de 3,17% sobre parcelas permanentes e limitação pela Lei 9.030/1995
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs. citação)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento porque a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º/3/1995 não se sustenta diante do entendimento de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras, devendo afastar‑se tal limitação; as demais matérias foram examinadas ou consideradas prejudicadas por ausência de prequestionamento, e o Tribunal confirmou que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada em relação à maioria das questões.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Recurso especial parcialmente provido na extensão apontada