REsp 1958320 - DECISAO

REsp 1958320 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão de origem à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final (dies ad quem) para o pagamento do referido índice. Quanto às demais matérias suscitadas (notadamente a contagem dos juros a partir da citação e alegada omissão), o Tribunal não acolheu os fundamentos apresentados pelo recorrente para reformar o acórdão em tais pontos, reconhecendo deficiência de fundamentação e aplicando precedentes e...

Parties
Recorrente: CLARA LUCIA FELICORI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Funções Comissionadas E Gratificadas, Juros De Mora, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Funções Comissionadas E Gratificadas Juros De Mora Remessa Necessária +5 more

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Parties

CLARA LUCIA FELICORI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e limitação temporal em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado) e efeitos da remessa necessária
  3. 3 omissão apontada com fulcro no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão de origem à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final (dies ad quem) para o pagamento do referido índice. Quanto às demais matérias suscitadas (notadamente a contagem dos juros a partir da citação e alegada omissão), o Tribunal não acolheu os fundamentos apresentados pelo recorrente para reformar o acórdão em tais pontos, reconhecendo deficiência de fundamentação e aplicando precedentes e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastada a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.