REsp 1959726 - DECISAO

REsp 1959726 - DECISAO

O acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que a reestruturação/reorganização da carreira, nos termos da MP 2.225-45/2001 (art. 10, ou art. 9 para quem não foi reestruturado até 01.01.2002), delimita o termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%; tal limitação pode ser suscitada em embargos à execução (quando não foi possível alegá-la na fase de conhecimento) e não configura ofensa à coisa julgada. Assim, não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: LUCIA INÊS DE ARAUJO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial dos particulares
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Medida Provisória 2.225 45/2001, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Limitação Temporal Do Pagamento
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Medida Provisória 2.225 45/2001 Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUCIA INÊS DE ARAUJO e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da reestruturação/reorganização de carreira (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 Se a limitação pode ser suscitada em embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que a reestruturação/reorganização da carreira, nos termos da MP 2.225-45/2001 (art. 10, ou art. 9 para quem não foi reestruturado até 01.01.2002), delimita o termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%; tal limitação pode ser suscitada em embargos à execução (quando não foi possível alegá-la na fase de conhecimento) e não configura ofensa à coisa julgada. Assim, não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial dos particulares

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial dos particulares.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.