REsp 1952273 - DECISAO

REsp 1952273 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar parcialmente o Recurso Especial, sendo negado provimento à parte do recurso que buscava afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, não há dissídio jurisprudencial apto a infirmá-lo uma vez que a decisão tratou especificamente das rubricas DAS e FG (reajustadas pela Lei 9.030/1995 em patamar superior a 3,17%) sem afirmar reestruturação de carreira, e a revisão de questões fático-probatórias (como a data de início de incidência de juros moratórios) é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSS; Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para conhecer parcialmente do Recurso Especial dos particulares e, nessa parte, negar-lhe provimento; julgo prejudicado o Agravo Interno dos particulares.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, DAS E FG, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 DAS E FG Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da Lei 9.030/1995 como termo final para incidência do índice de 3,17%
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente (incluindo vencimento básico e outras rubricas)
  3. 3 Alcance da limitação temporal imposta pela Lei 9.030/1995 sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas (DAS e FG)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar parcialmente o Recurso Especial, sendo negado provimento à parte do recurso que buscava afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, não há dissídio jurisprudencial apto a infirmá-lo uma vez que a decisão tratou especificamente das rubricas DAS e FG (reajustadas pela Lei 9.030/1995 em patamar superior a 3,17%) sem afirmar reestruturação de carreira, e a revisão de questões fático-probatórias (como a data de início de incidência de juros moratórios) é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para conhecer parcialmente do Recurso Especial dos particulares e, nessa parte, negar-lhe provimento; julgo prejudicado o Agravo Interno dos particulares.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno dos particulares