REsp 1948520 - DECISAO

REsp 1948520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do sindicato, a titularidade e cessão dos créditos de honorários, a não configuração da prescrição, a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente com limitação da Lei 9.030/95 apenas às rubricas DAS e FG até fevereiro/1995, a vedação ao uso do TR para correção monetária e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, além de reconhecer a inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública; outros pontos foram rejeitados por ausência de prequestionamento ou por não ensejarem...

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO LEITE; Recorrente: MARIA ELISA DE MELO CARVALHO; Recorrente: MARIA IRIS VAZ; Recorrente: ROSEMERI AZEVEDO VASQUES; Recorrente: ROSEMERI MORAES SANTOS DA SILVA; Recorrente: ROSSELITO JOSE ALVIM VIEIRA; Recorrente: RUBENS BARRA PORTES; Recorrente: SETEMBRINO CANDIDO DE ARAUJO; Recorrente: SHEILA SARAIVA MACEDO; Recorrente: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG; Recorrente: SONIA MARIA MARTINS MATTOS; Recorrente: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO LEITE

Recorrente

MARIA ELISA DE MELO CARVALHO

Recorrente

MARIA IRIS VAZ

Recorrente

ROSEMERI AZEVEDO VASQUES

Recorrente

ROSEMERI MORAES SANTOS DA SILVA

Recorrente

ROSSELITO JOSE ALVIM VIEIRA

Recorrente

RUBENS BARRA PORTES

Recorrente

SETEMBRINO CANDIDO DE ARAUJO

Recorrente

SHEILA SARAIVA MACEDO

Recorrente

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG

Recorrente

SONIA MARIA MARTINS MATTOS

Recorrente

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição das execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do sindicato, a titularidade e cessão dos créditos de honorários, a não configuração da prescrição, a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente com limitação da Lei 9.030/95 apenas às rubricas DAS e FG até fevereiro/1995, a vedação ao uso do TR para correção monetária e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, além de reconhecer a inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública; outros pontos foram rejeitados por ausência de prequestionamento ou por não ensejarem...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.