REsp 1938532 - ACORDAO

REsp 1938532 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento desta Corte de que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras, tendo apenas tratado da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas; assim, a referida lei não pode servir de marco para limitar o pagamento do reajuste residual de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incidência Sobre Funções Comissionadas Ou Gratificadas, Lei N. 9.030/1995, Limitação Temporal, Reestruturação Ou Reorganização De Carreira
Administrativo Reajuste De 3,17% Incidência Sobre Funções Comissionadas Ou Gratificadas Lei N. 9.030/1995 Limitação Temporal Reestruturação Ou Reorganização De Carreira

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Se a Lei n. 9.030/1995 constitui reestruturação ou reorganização de carreira (dies ad quem)
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal prevista na MP 2.225/2001

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento desta Corte de que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras, tendo apenas tratado da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas; assim, a referida lei não pode servir de marco para limitar o pagamento do reajuste residual de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da limitação do pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG