REsp 1952945 - ACORDAO

REsp 1952945 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Termo Inicial Dos Juros De Mora Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF