REsp 1946672 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, impedindo o conhecimento do recurso em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF; adicionalmente, sobre o termo inicial dos juros, o Tribunal de origem fundamentou-se na proibição de reformatio in pejus, conclusão que afasta a pertinência dos dispositivos do Código Civil apontados pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento E Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Direito Civil Reajuste De 3,17% Termo Inicial Dos Juros De Mora Prequestionamento E Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, impedindo o conhecimento do recurso em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF; adicionalmente, sobre o termo inicial dos juros, o Tribunal de origem fundamentou-se na proibição de reformatio in pejus, conclusão que afasta a pertinência dos dispositivos do Código Civil apontados pela parte.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.