REsp 1947842 - ACORDAO

REsp 1947842 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, configurando deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da vedação à reformatio in pejus ao determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado, tornando incabente a invocação dos dispositivos do Código Civil mencionados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária (pss), Embargos À Execução
Administrativo Processo Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 284/stf Reformatio in Pejus Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 incidência do índice de 3,17% sobre DAS e FG

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, configurando deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da vedação à reformatio in pejus ao determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado, tornando incabente a invocação dos dispositivos do Código Civil mencionados pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão monocrática que, em parte, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para afastar a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até o início dos efeitos da Lei n. 9.030/1995.