REsp 1959090 - DECISAO

REsp 1959090 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, com fundamento no entendimento dominante do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras, deu-se provimento ao recurso para afastar a limitação que impunha término da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995; o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: MARISTANE ALENCAR MEDRADO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Execução Contra a Fazenda Pública, Reformatio in Pejus, Embargos À Execução, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Juros De Mora Correção Monetária +8 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

MARISTANE ALENCAR MEDRADO PINTO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual (art. 8º, III, CF)
  2. 2 cessão de créditos de honorários advocatícios e legitimidade para execução
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, com fundamento no entendimento dominante do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras, deu-se provimento ao recurso para afastar a limitação que impunha término da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995; o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte
  • Afasta-se a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei nº 9.030/1995