REsp 1945317 - ACORDAO

REsp 1945317 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, por não estarem preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015; manter-se as demais conclusões por entender que não foram apresentados argumentos novos aptos a demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e por ser imprescindível evitar o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: INSS; Agravante: parte ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo Interno e, nessa extensão, dou parcial provimento apenas para afastar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Reajuste De 3,17% Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

parte ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de provas
  3. 3 maioração de honorários recursais e requisitos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a majoração dos honorários recursais, por não estarem preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015; manter-se as demais conclusões por entender que não foram apresentados argumentos novos aptos a demonstrar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e por ser imprescindível evitar o revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo Interno e, nessa extensão, dou parcial provimento apenas para afastar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno para afastar a majoração dos honorários recursais