REsp 1973244 - DECISAO

REsp 1973244 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste residual de 3,17% sobre FG e DAS; assim, aplica-se a data prevista na MP 2.225-45/2001 (reorganização da carreira ou 1/1/2002 quando não reestruturada). Ademais, por violação da vedação à reformatio in pejus, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, e foram mantidas decisões sobre legitimidade sindical e validade da cessão de créditos.

Parties
Exequente: VAINE IMACULADA LEMOS SIGNORETTI; Executado/recorrente: INSS; Sindicato/substituto Processual: SINTSPREV/MG; Cessionário/credor: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") Contra Acórdão Em Embargos À Execução / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Incidência Da Lei 9.030/1995, Prescrição, Juros De Mora, Sucumbência, Representação Sindical, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Incidência Da Lei 9.030/1995 Prescrição +5 more

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Parties

VAINE IMACULADA LEMOS SIGNORETTI

Exequente

INSS

Executado/recorrente

SINTSPREV/MG

Sindicato/substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionário/credor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") Contra Acórdão Em Embargos À Execução / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão
  2. 2 base de cálculo do reajuste de 3,17% (incidência sobre todas as parcelas de natureza permanente ou apenas sobre vencimento básico)
  3. 3 momento inicial de incidência dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste residual de 3,17% sobre FG e DAS; assim, aplica-se a data prevista na MP 2.225-45/2001 (reorganização da carreira ou 1/1/2002 quando não reestruturada). Ademais, por violação da vedação à reformatio in pejus, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, e foram mantidas decisões sobre legitimidade sindical e validade da cessão de créditos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a limitação imposta pela Lei n.º 9.030/1995 quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão quando a lei não reestruturou a carreira
  • Aplicar o termo final previsto na Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 (reorganização da carreira ou 1/1/2002, quando aplicável) para a incidência do índice de 3,17%