REsp 1952121 - ACORDAO

REsp 1952121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Lei 9.030/1995, por tratar apenas da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas sem reestruturar ou reorganizar carreiras, não constitui termo final para a incidência do índice de 3,17%; assim, não há fundamento para limitar o pagamento do resíduo do reajuste à data de edição da referida lei, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incidência Sobre Parcelas De Natureza Permanente, Funções Gratificadas (fg), Cargos Em Comissão/das, Lei 9.030/1995, Limitação Temporal Do Reajuste
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Incidência Sobre Parcelas De Natureza Permanente Funções Gratificadas (fg) Cargos Em Comissão/das Lei 9.030/1995 Limitação Temporal Do Reajuste

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 pode ser considerada termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG
  2. 2 Se o reajuste de 3,17% incide sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores
  3. 3 Se a Lei 9.030/1995 reestruturou ou reorganizou carreiras, suficiente para limitar o pagamento do resíduo do reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Lei 9.030/1995, por tratar apenas da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas sem reestruturar ou reorganizar carreiras, não constitui termo final para a incidência do índice de 3,17%; assim, não há fundamento para limitar o pagamento do resíduo do reajuste à data de edição da referida lei, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.