AREsp 2004086 - DECISAO

AREsp 2004086 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões invocadas, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, na extensão em que foi conhecido o recurso especial, negou-se provimento. Mantiveram-se os entendimentos sobre a incidência da ressalva do art. 10 da MP 2.225-45/2001 quanto a quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994; aplicou-se a TR até 25/03/2015, sendo substituída pelo IPCA-E posteriormente; e aplicou-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: ELMO LANGHINRICHS CÔCO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Quintos/décimos, Prequestionamento, Correção Monetária (tr/ipca E), Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Contribuição Previdenciária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Execução Reajuste De 3,17% Quintos/décimos Prequestionamento Correção Monetária (tr/ipca E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELMO LANGHINRICHS CÔCO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões invocadas, não havendo omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, na extensão em que foi conhecido o recurso especial, negou-se provimento. Mantiveram-se os entendimentos sobre a incidência da ressalva do art. 10 da MP 2.225-45/2001 quanto a quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994; aplicou-se a TR até 25/03/2015, sendo substituída pelo IPCA-E posteriormente; e aplicou-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.