AREsp 2564361 - DECISAO

AREsp 2564361 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que os "décimos" foram incluídos na folha da exequente em 01/96 e, portanto, não compõem a base de cálculo do reajuste de 3,17%; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Funções Gratificadas, Quintos E Décimos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Funções Gratificadas Quintos E Décimos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre funções/quotas (quintos/décimos)
  2. 2 momento de inclusão dos décimos na folha (01/96) e efeito sobre a base de cálculo
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que os "décimos" foram incluídos na folha da exequente em 01/96 e, portanto, não compõem a base de cálculo do reajuste de 3,17%; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.