REsp 2105090 - DECISAO

REsp 2105090 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, por entender que há vedação legal ao uso do adiantamento de PCCS como base de cálculo de vantagens remuneratórias, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, §3º da Lei n. 7.686/88, e que se aplica a limitação temporal prevista na MP 2.225/2001 (art. 10) ao pagamento do reajuste de 3,17%.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, PCCS, Base De Cálculo, Limitação Temporal, MP 2.225/2001
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% PCCS Base De Cálculo Limitação Temporal MP 2.225/2001

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

SINDSPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de 3,17% sobre o adiantamento de PCCS
  2. 2 aplicação da limitação temporal prevista nos arts. 9 e 10 da MP 2.225/2001
  3. 3 vedação legal ao uso do adiantamento de PCCS como base de cálculo de vantagens remuneratórias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, por entender que há vedação legal ao uso do adiantamento de PCCS como base de cálculo de vantagens remuneratórias, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, §3º da Lei n. 7.686/88, e que se aplica a limitação temporal prevista na MP 2.225/2001 (art. 10) ao pagamento do reajuste de 3,17%.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.