AREsp 2088846 - DECISAO

AREsp 2088846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada nos aclaratórios (limitar o índice de 3,17% a 01/01/2002) configurou inovação da causa de pedir que não foi oportunamente deduzida nos embargos à execução, sendo, portanto, incabível sua apreciação em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Agravante: JOTA ROTA; Parte Interessada (nos Embargos À Execução): INSS; Exequentes: Clea de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Correção Monetária (ipca E / Tr), Embargos De Declaração, Revisão Geral De Vencimentos
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Financeiro Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 MP 2.225 45/2001 Correção Monetária (ipca E / Tr) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

JOTA ROTA

Agravante

INSS

Parte Interessada (nos Embargos À Execução)

Clea de Souza e outros

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do índice de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificações
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se é admissível, em embargos de declaração, inovar a causa de pedir para limitar o pagamento dos 3,17% à data de 01/01/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada nos aclaratórios (limitar o índice de 3,17% a 01/01/2002) configurou inovação da causa de pedir que não foi oportunamente deduzida nos embargos à execução, sendo, portanto, incabível sua apreciação em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.