REsp 1339131 - DECISAO

REsp 1339131 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a correção dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, com a dedução das parcelas pagas administrativamente, e determinou-se que o pagamento do reajuste de 3,17% seja limitado à data da reestruturação/reorganização da carreira dos recorridos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 10 da MP 2.225-45/2001, com ressalva das parcelas incorporadas até dezembro de 1994.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária PSS Retida Na Fonte
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Compensação De Valores Pagos Administrativamente Limitação Temporal Do Reajuste Coisa Julgada Contribuição Previdenciária PSS Retida Na Fonte

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 compensação dos valores referentes ao reajuste de 3,17% com quantias pagas administrativamente
  3. 3 aplicação da limitação temporal prevista na MP 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a correção dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, com a dedução das parcelas pagas administrativamente, e determinou-se que o pagamento do reajuste de 3,17% seja limitado à data da reestruturação/reorganização da carreira dos recorridos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 10 da MP 2.225-45/2001, com ressalva das parcelas incorporadas até dezembro de 1994.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o pagamento do reajuste de 3,17% seja limitado à reestruturação/reorganização da carreira dos recorridos
  • Publique-se