REsp 1437150 - DECISAO

REsp 1437150 - DECISAO

Parties
Recorrentes: ÂNGELA MARIA CHAGAS e OUTROS; Executada/recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Juros De Mora, Correção Monetária, Funções Comissionadas, Reestruturação De Carreira, Medidas Provisórias, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Juros De Mora Correção Monetária Funções Comissionadas Reestruturação De Carreira Medidas Provisórias +2 more

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Parties

ÂNGELA MARIA CHAGAS e OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Funasa)

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal do reajuste de 3,17% sobre remunerações de servidores
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 aos processos em curso (juros de mora)
  3. 3 incidência da Lei nº 11.960/2009 para atualização/juros nas condenações contra a Fazenda Pública