AREsp 2770290 - DECISAO

AREsp 2770290 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem no sentido de que o reajuste de 3,17% é devido até a implantação da nova tabela remuneratória (quando pode ser absorvido), não se estende a contratados temporariamente, e acolheu, quanto aos consectários legais, a aplicação do IPCA-E a partir de julho/2009 para correção monetária e a alteração dos juros de mora conforme a jurisprudência do STF (remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009 e SELIC após EC 113/2021); alterações legais nos critérios de cálculo dos consectários aplicam-se imediatamente e não ofendem a coisa julgada.

Parties
Exequente: ANDES-Sindicato Nacional; Executada: UTFPR (ex-CEFET/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Cargos E Absorção Por Nova Tabela, Extensão a Contratados Temporários, Limitação Por Lei 9.640/98, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Juros De Mora (caderneta De Poupança E Selic), Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste De 3,17% Reestruturação De Cargos E Absorção Por Nova Tabela Extensão a Contratados Temporários Limitação Por Lei 9.640/98 Correção Monetária (ipca E Vs Tr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDES-Sindicato Nacional

Exequente

UTFPR (ex-CEFET/PR)

Executada

Procedural Posture

Embargos À Execução De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do reajuste de 3,17% e sua absorção por nova tabela remuneratória
  2. 2 Aplicabilidade do reajuste a contratados temporariamente nos termos da Lei 8.745/1993
  3. 3 Validade e índice aplicável à correção monetária de condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem no sentido de que o reajuste de 3,17% é devido até a implantação da nova tabela remuneratória (quando pode ser absorvido), não se estende a contratados temporariamente, e acolheu, quanto aos consectários legais, a aplicação do IPCA-E a partir de julho/2009 para correção monetária e a alteração dos juros de mora conforme a jurisprudência do STF (remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009 e SELIC após EC 113/2021); alterações legais nos critérios de cálculo dos consectários aplicam-se imediatamente e não ofendem a coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015