REsp 1979844 - DECISAO

REsp 1979844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Admitiu Parcialmente Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Juros De Mora, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Reajuste De 3,17% Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Compensação De Valores Pagos Administrativamente Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Admitiu Parcialmente Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido por não ter apreciado a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração.