AREsp 2481067 - DECISAO

AREsp 2481067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (interpretação do título executivo quanto à base de cálculo e à limitação temporal do reajuste de 3,17%) envolve reexame de fatos e provas e apreciação do conteúdo do título executivo, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão apontou que o título executivo previa expressamente a possibilidade de absorção do percentual por nova tabela decorrente da reestruturação (Lei 9.640/1998), afastando a ofensa à coisa julgada alegada pelos recorrentes.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Agravante: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Reestruturação De Cargos E Carreiras, Limitação Temporal De Parcelas Remuneratórias, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Reestruturação De Cargos E Carreiras Limitação Temporal De Parcelas Remuneratórias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre vencimentos de professor substituto e sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas
  2. 2 limitação temporal da incidência do reajuste em razão da reestruturação promovida pela Lei 9.640/1998
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada consignada no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada (interpretação do título executivo quanto à base de cálculo e à limitação temporal do reajuste de 3,17%) envolve reexame de fatos e provas e apreciação do conteúdo do título executivo, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão apontou que o título executivo previa expressamente a possibilidade de absorção do percentual por nova tabela decorrente da reestruturação (Lei 9.640/1998), afastando a ofensa à coisa julgada alegada pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.