REsp 2139763 - DECISAO

REsp 2139763 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser utilizada como marco temporal para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas ou gratificadas; além disso, a alteração do termo inicial dos juros de mora é permitida em reexame necessário/segunda instância sem configurar reformatio in pejus, razão pela qual se afastou a limitação temporal e se fixou o termo inicial dos juros a partir da citação.

Parties
Agravantes/recorrentes: Ephigenia Barbosa dos Santos e outros; Apelante/embargante: INSS; Embargada/executada: Evanilda Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/reexame Pelo Relator
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Funções Comissionadas E Gratificadas, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Coisa Julgada, Remessa Necessária, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Reajuste De 3,17% Funções Comissionadas E Gratificadas Termo Inicial Dos Juros De Mora Coisa Julgada Remessa Necessária +3 more

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Parties

Ephigenia Barbosa dos Santos e outros

Agravantes/recorrentes

INSS

Apelante/embargante

Evanilda Maria da Silva

Embargada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação/reexame Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 9.030/1995 limita temporalmente a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em grau de recurso sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser utilizada como marco temporal para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas ou gratificadas; além disso, a alteração do termo inicial dos juros de mora é permitida em reexame necessário/segunda instância sem configurar reformatio in pejus, razão pela qual se afastou a limitação temporal e se fixou o termo inicial dos juros a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação

Orders

  • Afasta-se a limitação temporal do índice de 3,17% à edição da Lei n. 9.030/1995
  • Fixa-se o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação