REsp 2130456 - DECISAO

REsp 2130456 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% às rubricas de função gratificada e cargos comissionados até fevereiro de 1995 e para afastar a compensação entre os honorários arbitrados em favor do embargado e os fixados em favor do embargante, garantindo a percepção das verbas honorárias nos percentuais fixados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: Antonio Renato de Oliveira e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Funções Gratificadas, Cargos Em Comissão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Funções Gratificadas Cargos Em Comissão Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Renato de Oliveira e outros

Recorrentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 9.030/1995 constitui marco interruptivo para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão
  2. 2 Se é admissível a compensação entre honorários fixados na execução e nos embargos
  3. 3 Limites da coisa julgada diante de legislação superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% às rubricas de função gratificada e cargos comissionados até fevereiro de 1995 e para afastar a compensação entre os honorários arbitrados em favor do embargado e os fixados em favor do embargante, garantindo a percepção das verbas honorárias nos percentuais fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% às rubricas de função gratificada e cargos comissionados até fevereiro de 1995.
  • Afastar a compensação entre os honorários arbitrados em favor do embargado e os fixados em favor do embargante, assegurando-se a percepção das verbas honorárias nos respectivos percentuais estabelecidos no acórdão recorrido.