AREsp 2490127 - DECISAO

AREsp 2490127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a decisão recorrida analisou as questões com base nas fichas financeiras e no parecer da Contadoria Judicial, limitando a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas comprovadas documentalmente e até junho/2008 quanto à função gratificada, sendo vedado o reexame probatório e aplicáveis as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: LOURDES ELAINE GONSIOROSKI e OUTROS; Recorrido/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Anuênios, Quintos/décimos De Função Incorporados, Incidência De Rubricas, Omissão E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Anuênios Quintos/décimos De Função Incorporados Incidência De Rubricas Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LOURDES ELAINE GONSIOROSKI e OUTROS

Recorrentes/agravantes

INSS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre a integralização do percentual de 28,86%
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre anuênios e quintos/décimos
  3. 3 inclusão de rubricas na base de cálculo apenas se constantes das fichas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que a decisão recorrida analisou as questões com base nas fichas financeiras e no parecer da Contadoria Judicial, limitando a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas comprovadas documentalmente e até junho/2008 quanto à função gratificada, sendo vedado o reexame probatório e aplicáveis as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.