REsp 2223859 - DECISAO

REsp 2223859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, verificou, com base em elementos fáticos, que não havia saldo a executar em razão de pagamentos administrativos decorrentes da MP 2.225-45/2001 e admitiu compensação conforme jurisprudência do STJ; além disso, várias das matérias invocadas não foram prequestionadas e outras demandariam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Compensação De Valores Pagos Administrativamente Coisa Julgada Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores recebidos a título de reajuste de 3,17% com valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial posterior
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (art. 9º e 10 da MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, verificou, com base em elementos fáticos, que não havia saldo a executar em razão de pagamentos administrativos decorrentes da MP 2.225-45/2001 e admitiu compensação conforme jurisprudência do STJ; além disso, várias das matérias invocadas não foram prequestionadas e outras demandariam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, observados os limites legais.