REsp 2234299 - DECISAO

REsp 2234299 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei 9.654/98 não operou reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais capaz de absorver o reajuste de 3,17%; a reestruturação efetiva ocorreu com a Medida Provisória n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/2006, de modo que a data de vigência desta última constitui o termo ad quem para os cálculos, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar esse termo final.

Parties
Recorrente: Urlei Ludolff e outros; Autor: ASDNER; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Termo Ad Quem, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Arbitramento
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Termo Ad Quem Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Arbitramento

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Parties

Urlei Ludolff e outros

Recorrente

ASDNER

Autor

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.654/98 reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais e, assim, constituiu termo final para a incidência do reajuste de 3,17%
  2. 2 Qual a norma que efetivamente reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais e qual o termo ad quem para os cálculos (Lei 11.358/2006 vs Lei 9.654/98)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei 9.654/98 não operou reestruturação da carreira dos Policiais Rodoviários Federais capaz de absorver o reajuste de 3,17%; a reestruturação efetiva ocorreu com a Medida Provisória n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/2006, de modo que a data de vigência desta última constitui o termo ad quem para os cálculos, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar esse termo final.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar como termo ad quem dos cálculos a data da vigência da Medida Provisória n. 305, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei n. 11.358, de 19 de outubro de 2006
  • Publique-se. Intimem-se.