REsp 1950288 - DECISAO

REsp 1950288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Tema 804 e a MP n. 2.225-45/2001, concluiu que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, afastou a incidência do PSS sobre juros de mora, confirmou a aplicação de UFIR/IPCA-E para atualização e entendeu não configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, concluindo por conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PAULINA DE LIRA EVANGELISTA e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal de Goiás - UFG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Prescrição, Atualização Monetária, UFIR, IPCA E, PSS (contribuição), Juros De Mora, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Compensação, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Prescrição Atualização Monetária UFIR IPCA E +6 more

Case Brief

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Parties

PAULINA DE LIRA EVANGELISTA e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal de Goiás - UFG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos
  3. 3 incidência do PSS sobre juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Tema 804 e a MP n. 2.225-45/2001, concluiu que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, afastou a incidência do PSS sobre juros de mora, confirmou a aplicação de UFIR/IPCA-E para atualização e entendeu não configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, concluindo por conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar que os juros moratórios não sejam incluídos na base da contribuição social PSS (conforme decidido no acórdão recorrido)