REsp 2233652 - DECISAO

REsp 2233652 - DECISAO

Devidamente considerado o entendimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, fixando a data de entrada em vigor da Lei n. 9.266/1996 como termo final do reajuste de 3,17%, e determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte e a fixação de honorários em R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 10 da MP n. 2.225/2001
  2. 2 determinação do termo final do reajuste de 3,17% em razão da Lei n. 9.266/1996
  3. 3 incidência do reajuste sobre rubricas de caráter permanente

Ratio Decidendi

Devidamente considerado o entendimento desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, fixando a data de entrada em vigor da Lei n. 9.266/1996 como termo final do reajuste de 3,17%, e determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte e a fixação de honorários em R$ 3.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Fixação da entrada em vigor da Lei n. 9.266/1996 como termo final do reajuste de 3,17%