EAREsp 1458722 - DECISAO

EAREsp 1458722 - DECISAO

O acórdão embargado apenas citou precedentes que autorizam a limitação temporal do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira, sem analisar se a matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento; assim, não se demonstrou a similitude fática e jurídica necessária para configurar divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: Embargantes; Órgão Julgador: Primeira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Do Pagamento, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Do Pagamento Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Primeira Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% até a data da reestruturação ou reorganização da carreira
  2. 2 alegação de dissídio com decisão da Primeira Seção (REsp 1.235.513/AL)
  3. 3 verificação de similitude fática e jurídica para configurar divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apenas citou precedentes que autorizam a limitação temporal do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira, sem analisar se a matéria poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento; assim, não se demonstrou a similitude fática e jurídica necessária para configurar divergência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.