REsp 1505498 - ACORDAO

REsp 1505498 - ACORDAO

O acórdão considerou incontroverso que o título executivo judicial afasta expressamente a possibilidade de limitar o reajuste de 3,17% ao advento da reestruturação prevista no art.10 da MP 2.225-45/2001; assim, a limitação não pode ser imposta em sede de embargos/exeução sem violação da coisa julgada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a inclusão do reajuste de 3,17% na folha dos recorrentes conforme o título.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DORNELES PISTÓIA e OUTROS; Recorrida: UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Limitação Temporal, Medida Provisória 2.225 45/2001
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Embargos À Execução Limitação Temporal Medida Provisória 2.225 45/2001

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DORNELES PISTÓIA e OUTROS

Recorrente

UFSM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reajuste de 3,17% à vigência da MP 2.225-45/2001
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da limitação em sede de execução quando o título for omisso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O acórdão considerou incontroverso que o título executivo judicial afasta expressamente a possibilidade de limitar o reajuste de 3,17% ao advento da reestruturação prevista no art.10 da MP 2.225-45/2001; assim, a limitação não pode ser imposta em sede de embargos/exeução sem violação da coisa julgada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar a inclusão do reajuste de 3,17% na folha dos recorrentes conforme o título.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Dar provimento ao agravo de instrumento