REsp 1462055 - DECISAO

REsp 1462055 - DECISAO

Por não ter a Lei 9.030/1995 reestruturado ou reorganizado carreiras, ela não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17%; assim, deve-se firmar o marco temporal previsto no art. 9º da MP n. 2.225-45/2001 (1º/1/2002) para o término do pagamento do referido resíduo, e não a data de edição da Lei 9.030/1995. Ademais, não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrente enfrentou as questões relevantes.

Parties
Recorrente: Dilza Francozo Zanetti Gevaerd
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Funções Gratificadas E Comissionadas, Limitação Temporal, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Funções Gratificadas E Comissionadas Limitação Temporal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dilza Francozo Zanetti Gevaerd

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%
  3. 3 aplicação do marco temporal previsto na Medida Provisória n. 2.225-45/2001 (arts. 9º e 10)

Ratio Decidendi

Por não ter a Lei 9.030/1995 reestruturado ou reorganizado carreiras, ela não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17%; assim, deve-se firmar o marco temporal previsto no art. 9º da MP n. 2.225-45/2001 (1º/1/2002) para o término do pagamento do referido resíduo, e não a data de edição da Lei 9.030/1995. Ademais, não houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o acórdão recorrente enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a limitação temporal da incidência dos 3,17% nos cálculos referentes às funções gratificadas e comissionadas à vigência da Lei n. 9.030/1995
  • Firmar o marco temporal de 1º/1/2002 previsto no art. 9º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001