REsp 1371494 - DECISAO

REsp 1371494 - DECISAO

Afasta-se a incidência das Súmulas 283 e 284/STF diante da existência de questão fático-probatória sobre a reestruturação da carreira (que pode limitar o pagamento do percentual de 3,17%), reconhece-se a aplicação, em parte, do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apuração do momento em que ocorreu a reestruturação em relação ao trânsito em julgado, pois a análise demanda exame de fatos que não cabe ao STJ realizar nesta fase.

Parties
Agravante: União; Exequente: NIVALDO SANTOS SIMÕES; Exequente: PAULO CALHEIROS GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; devolvo os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

União

Agravante

NIVALDO SANTOS SIMÕES

Exequente

PAULO CALHEIROS GOMES DE BARROS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo e prequestionamento relativo ao art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em face da alegação de violação aos arts. 8º a 10 da MP n. 2.225/2001
  3. 3 Limite temporal para o pagamento do reajuste residual de 3,17% em razão da reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência das Súmulas 283 e 284/STF diante da existência de questão fático-probatória sobre a reestruturação da carreira (que pode limitar o pagamento do percentual de 3,17%), reconhece-se a aplicação, em parte, do recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apuração do momento em que ocorreu a reestruturação em relação ao trânsito em julgado, pois a análise demanda exame de fatos que não cabe ao STJ realizar nesta fase.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; devolvo os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apuração da ocorrência da reestruturação da carreira em relação ao trânsito em julgado