REsp 1856120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do residual de 3,17%, aplicando‑se, quando cabível, a data da reestruturação ou 1/1/2002; ademais, a inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários em 8% estão adequadamente fundamentadas no art. 85, §11 do CPC, não se configurando omissão.

Parties
Exequente: Nara Maria; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Reestruturação/reorganização De Carreira, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Omissão No Julgado
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Reestruturação/reorganização De Carreira Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Omissão No Julgado

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Parties

Nara Maria

Exequente

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final para incidência do reajuste de 3,17% (se a data de reestruturação/reorganização da carreira ou a edição da Lei 9.030/1995)
  2. 2 Se a Lei 9.030/1995 reestruturou ou reorganizou carreiras
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e à majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do residual de 3,17%, aplicando‑se, quando cabível, a data da reestruturação ou 1/1/2002; ademais, a inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários em 8% estão adequadamente fundamentadas no art. 85, §11 do CPC, não se configurando omissão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios em 8%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça