AREsp 1761060 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 804), comprovou nos autos que houve pagamento administrativo do reajuste de 3,17% sob rubrica específica e que a Administração já incorporou o índice (art. 9º da MP 2.225-45/2001), justificando a dedução/compensação nos cálculos da execução; questões constitucionais e reexame do acervo probatório são incabíveis nesta via recursal.

Parties
Exequentes: Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros; Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Limitação Temporal, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Tema 804/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Compensação De Valores Pagos Administrativamente Limitação Temporal Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Tema 804/stj +1 more

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Parties

Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros

Exequentes

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data de reestruturação ou reorganização da carreira (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 inadequação do exame de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento consolidado no STJ (Tema 804), comprovou nos autos que houve pagamento administrativo do reajuste de 3,17% sob rubrica específica e que a Administração já incorporou o índice (art. 9º da MP 2.225-45/2001), justificando a dedução/compensação nos cálculos da execução; questões constitucionais e reexame do acervo probatório são incabíveis nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.