REsp 1534526 - DECISAO

REsp 1534526 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei n. 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou reorganização das carreiras, limitando-se a fixar remunerações de cargos em comissão e funções, e portanto não pode ser considerada como termo final (dies ad quem) para a incidência do residual de 3,17%; por isso afastou a limitação imposta pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: Antenógenes Romualdo Gehrke e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto ao termo final da incidência do índice de 3,17%, por inexistir reestruturação ou reorganização de carreira pela Lei n. 9.030/1995; condeno a parte vencida ao pagamento de honorários...
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Medida Provisória 2.225 45/2001, Coisa Julgada, Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Medida Provisória 2.225 45/2001 Coisa Julgada Cargos Em Comissão E Funções Gratificadas

Case Brief

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Parties

Antenógenes Romualdo Gehrke e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 9.030/1995 constituiu reestruturação/reorganização de carreira
  2. 2 qual é o termo final da incidência do índice de 3,17%
  3. 3 se a limitação temporal imposta pela Corte de origem afronta a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n. 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou reorganização das carreiras, limitando-se a fixar remunerações de cargos em comissão e funções, e portanto não pode ser considerada como termo final (dies ad quem) para a incidência do residual de 3,17%; por isso afastou a limitação imposta pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto ao termo final da incidência do índice de 3,17%, por inexistir reestruturação ou reorganização de carreira pela Lei n. 9.030/1995; condeno a parte vencida ao pagamento de honorários...

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão impugnada
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem