REsp 1383037 - ACORDAO

REsp 1383037 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os aclaratórios apreciaram de forma fundamentada e completa as questões, não havendo violação do art. 535 do CPC/73; a alegação de preclusão não infirmou a fundamentação do aresto, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; a tese sobre reposição ao erário por encontro de contas careceu de indicação de dispositivo legal, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF por analogia; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% em caso de reestruturação de carreira (Lei 11.344/2006).

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL); Agravada: UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Preclusão Temporal E Lógica, Encontro De Contas/compensação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Preclusão Temporal E Lógica Encontro De Contas/compensação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES - SINDICATO NACIONAL)

Agravante

UTFPR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão da reestruturação da carreira pela Lei 11.344/2006
  3. 3 Incidência da preclusão temporal e lógica (arts. 183 e 471 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os aclaratórios apreciaram de forma fundamentada e completa as questões, não havendo violação do art. 535 do CPC/73; a alegação de preclusão não infirmou a fundamentação do aresto, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; a tese sobre reposição ao erário por encontro de contas careceu de indicação de dispositivo legal, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF por analogia; e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% em caso de reestruturação de carreira (Lei 11.344/2006).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida