AREsp 1703417 - DECISAO

AREsp 1703417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre a incidência do art.10 da MP 2.225-45/2001, que admite a aplicação do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994; as alegadas violações legais foram insuficientemente individualizadas ou demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa à Lei 9.030/95 não foi demonstrada em termos aptos à apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Quintos/décimos, Reestruturação De Carreira, Funções Gratificadas, Cargos Em Comissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Quintos/décimos Reestruturação De Carreira Funções Gratificadas Cargos Em Comissão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.10 da MP 2.225-45/2001 sobre quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994
  2. 2 aplicabilidade do reajuste de 3,17% a funções gratificadas e cargos em comissão
  3. 3 alegada violação ao art.1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre a incidência do art.10 da MP 2.225-45/2001, que admite a aplicação do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994; as alegadas violações legais foram insuficientemente individualizadas ou demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa à Lei 9.030/95 não foi demonstrada em termos aptos à apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento