AREsp 1411312 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17% e a existência de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, existe jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a limitação temporal à data da reestruturação não ofende a coisa julgada, e o tribunal de origem tratou adequadamente as questões suscitadas.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Da Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Preclusão
Processo Civil Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Da Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Súmula 7/stj Juros Moratórios +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação/organização da carreira
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada material pela limitação temporal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17% e a existência de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, existe jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a limitação temporal à data da reestruturação não ofende a coisa julgada, e o tribunal de origem tratou adequadamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.