AREsp 705030 - DECISAO

AREsp 705030 - DECISAO

Fundamentado em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a Gratificação de Incentivo à Docência (Lei 10.187/01) não configurou reestruturação ou reorganização de carreira apta a alterar o marco temporal previsto no art. 10 da MP 2.225-45/2001; portanto, não se aplica a limitação do reajuste de 3,17% na data posterior ao advento da referida lei. Ademais, não é admissível modificar o percentual de juros de mora fixado em título executivo judicial em sede de embargos à execução por violação à coisa julgada, e os honorários sucumbenciais incidentes sobre o título executivo devem recair apenas sobre os valores efetivamente devidos a título de atrasados.

Parties
Recorrentes: Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Reestruturação/reorganização De Carreira, Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Limitação Temporal Do Reajuste
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Reestruturação/reorganização De Carreira Coisa Julgada Juros De Mora Honorários De Sucumbência Limitação Temporal Do Reajuste

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Parties

Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros

Recorrentes

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 10.187/01 (Gratificação de Incentivo à Docência - GID) constitui reestruturação ou reorganização de carreira para fins de aplicação do art. 10 da MP 2.225-45/2001 e, consequentemente, impede o recebimento do índice de 3,17% em data posterior;
  2. 2 Se é admissível alterar o percentual de juros de mora em sede de embargos à execução diante da coisa julgada;
  3. 3 Qual o alcance dos honorários de sucumbência em execução quanto aos valores efetivamente pagos a título de atrasados;

Ratio Decidendi

Fundamentado em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a Gratificação de Incentivo à Docência (Lei 10.187/01) não configurou reestruturação ou reorganização de carreira apta a alterar o marco temporal previsto no art. 10 da MP 2.225-45/2001; portanto, não se aplica a limitação do reajuste de 3,17% na data posterior ao advento da referida lei. Ademais, não é admissível modificar o percentual de juros de mora fixado em título executivo judicial em sede de embargos à execução por violação à coisa julgada, e os honorários sucumbenciais incidentes sobre o título executivo devem recair apenas sobre os valores efetivamente devidos a título de atrasados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se