REsp 1938532 - DECISAO

REsp 1938532 - DECISAO

O Tribunal decidiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e na interpretação da MP 2.225-45/2001, que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para excluir a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e funções gratificadas; por outro lado, quanto à alteração do termo inicial dos juros de mora, o recurso não demonstrou correlação adequada com os dispositivos indicados, sendo deficiente a fundamentação para acolher essa tese.

Parties
Recorrente: NADIA MARIA DE MELO REIS; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS (SINTSPREVI/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até o início dos efeitos da Lei n. 9.030/1995.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incidência Da Lei 9.030/1995, Rubricas DAS E FG, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Remessa Necessária, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Incidência Da Lei 9.030/1995 Rubricas DAS E FG Termo Inicial Dos Juros De Mora Remessa Necessária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NADIA MARIA DE MELO REIS

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS (SINTSPREVI/MG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre DAS e funções gratificadas
  2. 2 Se o termo inicial dos juros de mora pode ser alterado em face do efeito translativo da remessa necessária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação e correlação dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e na interpretação da MP 2.225-45/2001, que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para excluir a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e funções gratificadas; por outro lado, quanto à alteração do termo inicial dos juros de mora, o recurso não demonstrou correlação adequada com os dispositivos indicados, sendo deficiente a fundamentação para acolher essa tese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até o início dos efeitos da Lei n. 9.030/1995.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até o início dos efeitos da Lei n. 9.030/1995.
  • Publique-se.