EREsp 1501944 - DECISAO

EREsp 1501944 - DECISAO

Foram admitidos os embargos para melhor exame porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia e a limitação temporal do reajuste de 3,17% é compatível com a coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que autorizassem anular o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: JOSÉ FERNANDO TARRAGO; Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos Para Melhor Exame
Outcome
Embargos admitidos para melhor exame
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Quintos/décimos Incorporados, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil E Administrativo Reajuste De 3,17% Quintos/décimos Incorporados Limitação Temporal Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO TARRAGO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Para Melhor Exame

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 10 da MP nº 2.225/2001 sobre quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17%
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela limitação do reajuste

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos para melhor exame porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia e a limitação temporal do reajuste de 3,17% é compatível com a coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que autorizassem anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos admitidos para melhor exame

Orders

  • Admito os embargos para melhor exame.
  • Vista à parte embargada.