REsp 1939178 - DECISAO

REsp 1939178 - DECISAO

O recurso especial foi provido na parte que afastou a limitação imposta pelo Tribunal a quo à incidência do residual de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender o STJ que a Lei 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, assim, não pode ser considerada termo final para a incidência do índice; as demais matérias foram mantidas ou consideradas prejudicadas/obstadas por falta de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrentes: MARIA CÉLIA REZENDE SILVA E OUTROS; Recorrido: INSS (Autarquia Previdenciária); Embargada: SUELI ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Da Incidência, Rubricas DAS E FG, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Coisa Julgada, Remessa Necessária, Cessão De Crédito
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Da Incidência Rubricas DAS E FG Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Juros De Mora +3 more

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Parties

MARIA CÉLIA REZENDE SILVA E OUTROS

Recorrentes

INSS (Autarquia Previdenciária)

Recorrido

SUELI ALVES DE ABREU

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/95
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto à eficácia da Lei 9.030/95 como termo final para incidência do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na parte que afastou a limitação imposta pelo Tribunal a quo à incidência do residual de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender o STJ que a Lei 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, assim, não pode ser considerada termo final para a incidência do índice; as demais matérias foram mantidas ou consideradas prejudicadas/obstadas por falta de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.