REsp 1952273 - DECISAO

REsp 1952273 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não é termo final para a incidência do índice.

Parties
Sindicato (outorgante De Procuração): SINTSPREV/MG; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Exequente: MAGDA MARIA DOS SANTOS; Executado/recorrente: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% imposta pelo acórdão recorrido em razão da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Lei 9.030/1995, Prescrição, Juros De Mora, PSS (contribuição), Honorários Advocatícios, Procuração E Cessão De Crédito
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Lei 9.030/1995 Prescrição Juros De Mora PSS (contribuição) +2 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Sindicato (outorgante De Procuração)

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

MAGDA MARIA DOS SANTOS

Exequente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 possibilidade de cessão de honorários e execução pelo cessionário
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não é termo final para a incidência do índice.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% imposta pelo acórdão recorrido em razão da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
  • Publique-se.