REsp 1951070 - DECISAO

REsp 1951070 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado de que a limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação ou reorganização de carreiras (conforme MP 2.225/2001) é aplicável e não viola a coisa julgada; reconheceu-se que o PSS não incide sobre juros de mora; determinou-se a utilização da UFIR e do IPCA-E conforme períodos legalmente definidos; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrentes: Celisia Dias Ribeiro e outros; Recorridos: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Atualização Monetária (ufir/ipca E), PSS (contribuição), Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Compensação
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Atualização Monetária (ufir/ipca E) PSS (contribuição) Justiça Gratuita Embargos À Execução +1 more

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Parties

Celisia Dias Ribeiro e outros

Recorrentes

embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 índices de atualização monetária aplicáveis (UFIR e IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado de que a limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação ou reorganização de carreiras (conforme MP 2.225/2001) é aplicável e não viola a coisa julgada; reconheceu-se que o PSS não incide sobre juros de mora; determinou-se a utilização da UFIR e do IPCA-E conforme períodos legalmente definidos; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.