REsp 1948917 - DECISAO

REsp 1948917 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas (DAS/FG), por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a aplicação do índice, aplicando-se o termo fixado pela Medida Provisória 2.225-45/2001 ou a reestruturação da carreira.

Parties
INSS; Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Funções Comissionadas (das/fg), Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do PSS, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Funções Comissionadas (das/fg) Lei 9.030/1995 +7 more

Case Brief

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Parties

INSS

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 limitação da incidência do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  3. 3 termo final para incidência do reajuste de 3,17% (reestruturação da carreira ou 1/1/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas (DAS/FG), por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a aplicação do índice, aplicando-se o termo fixado pela Medida Provisória 2.225-45/2001 ou a reestruturação da carreira.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas de funções comissionadas e gratificadas (DAS/FG) até fevereiro de 1995, porquanto a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras
  • Não conhecer do recurso quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão do óbice da Súmula 284/STF