REsp 1973019 - DECISAO

REsp 1973019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto ao exame do pedido da Universidade Federal de Goiás sobre o termo inicial das parcelas (prescrição reconhecida na sentença e marco em maio de 1996 no título executivo), de modo que a decisão recorrida poderia ensejar ofensa à coisa julgada e vício ultra petita; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão quanto ao termo inicial das parcelas
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incorporação Salarial, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Termo Inicial Das Parcelas, Atualização Monetária Ufir/ipca E, PSS E Base De Contribuição, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Incorporação Salarial Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Coisa Julgada +6 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial das parcelas e possível ofensa à coisa julgada
  2. 2 alegação de vício ultra petita por fixação de termo inicial diverso do constante no título executivo
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto ao exame do pedido da Universidade Federal de Goiás sobre o termo inicial das parcelas (prescrição reconhecida na sentença e marco em maio de 1996 no título executivo), de modo que a decisão recorrida poderia ensejar ofensa à coisa julgada e vício ultra petita; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão quanto ao termo inicial das parcelas

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sane a omissão apontada