REsp 2152749 - DECISAO

REsp 2152749 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: manteve-se o entendimento de que o reajuste residual de 3,17% incide sobre a remuneração e que o índice de 28,86% integra a base de cálculo dos 3,17%, mas que a inclusão de anuênios só pode ocorrer se constarem nas fichas financeiras da parte exequente ou se houver comprovação de seu reconhecimento judicial ou administrativo; a revisão do suporte fático-probatório restou obstada pela Súmula 7 do STJ, e alegações genéricas de omissão foram rejeitadas à luz da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: NEWTON PAULO TEIXEIRA ANDRADE; Recorrente: NILTON HAERTEL GOMES; Recorrente: NORA BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrente: ODETE TIMOTEO DA COSTA; Recorrente: ORBELIA THEREZINHA TURELLY PIVATTO; Recorrente: PAULO ERNESTO LEAES; Recorrente: ROGERIO LUIS CABRAL; Recorrente: RUTH ROSA MARTINS; Recorrente: SERGIO OCTAVIO SAUER; Recorrente: VLADEMIR FLORIANO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Anuênios, Incidência Sobre Índice De 28, 86%, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Anuênios Incidência Sobre Índice De 28,86% Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NEWTON PAULO TEIXEIRA ANDRADE

Recorrente

NILTON HAERTEL GOMES

Recorrente

NORA BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

ODETE TIMOTEO DA COSTA

Recorrente

ORBELIA THEREZINHA TURELLY PIVATTO

Recorrente

PAULO ERNESTO LEAES

Recorrente

ROGERIO LUIS CABRAL

Recorrente

RUTH ROSA MARTINS

Recorrente

SERGIO OCTAVIO SAUER

Recorrente

VLADEMIR FLORIANO PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 535, II; 489, II; 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do reajuste residual de 3,17% sobre a remuneração do servidor
  3. 3 inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos 3,17%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: manteve-se o entendimento de que o reajuste residual de 3,17% incide sobre a remuneração e que o índice de 28,86% integra a base de cálculo dos 3,17%, mas que a inclusão de anuênios só pode ocorrer se constarem nas fichas financeiras da parte exequente ou se houver comprovação de seu reconhecimento judicial ou administrativo; a revisão do suporte fático-probatório restou obstada pela Súmula 7 do STJ, e alegações genéricas de omissão foram rejeitadas à luz da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....